Como considera o advogado Amauri Jacintho Baragatti, o desperdício de alimentos é um problema global que está diretamente ligado à fome e à insegurança...
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Você sabia que nem todas as pessoas condenadas têm direito a reivindicar o regime aberto? Segundo Amauri Jacintho Baragatti, o direito ao regime aberto se...